Torna-se obrigatório afixar em local visível junto à divulgação oficial da prefeitura municipal, o nome da câmara municipal de Altamira
LEI Nº 1641/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 (Torna-se obrigatório afixar em local visível junto à divulgação oficial da prefeitura municipal, o nome da câmara municipal de Altamira)
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