Regulamenta a alienação de áreas imobiliárias do patrimônio público do município de altamira, através de outorga de título definitivo de propriedade, e dá outras providências
LEI Nº 1632/2006, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (Regulamenta a alienação de áreas imobiliárias do patrimônio público do município de altamira, através de outorga de título definitivo de propriedade, e dá outras providências)
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