Introduz alterações no artigo 31 da lei municipal nº 1.409/97, que dispõe sobre o código tributário municipal de altamira
LEI Nº 1628/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 (Introduz alterações no artigo 31 da lei municipal nº 1.409/97, que dispõe sobre o código tributário municipal de altamira)
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