LEI Nº 1622/2005, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005 (Cria o” programa municipal denominada agricultura urbana, para a produção de hortas comunitárias, domésticas e de pequenos pomares para a produção de alimentos)

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Cria o” programa municipal denominada agricultura urbana, para a produção de hortas comunitárias, domésticas e de pequenos pomares para a produção de alimentos

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