Dispõe sobre a Autorização para a abertura de Crédito Adicional (Suplementar) e Crédito Especial e dá outras providências
LEI Nº 1523/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a Autorização para a abertura de Crédito Adicional (Suplementar) e Crédito Especial e dá outras providências)
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