Dispõe sobre a autorização para a celebração de contrato administrativo de autorização de uso de máquinas e equipamentos do patrimônio público municipal e dá outras providências
LEI Nº 1505/2003, DE 06 DE JUNHO DE 2003 (Dispõe sobre a autorização para a celebração de contrato administrativo de autorização de uso de máquinas e equipamentos do patrimônio público municipal e dá outras providências)
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