LEI MUNICIPAL Nº 3312/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 (Que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 3023/2012, que institui o sistema de serviço de transporte através de moto-taxi no Município de Altamira, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.