Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, nos termos da lei complementar Nº 002/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, nos termos da lei complementar Nº 002/2012)
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