Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Câmara Municipal de Altamira possui previsão legal do Plano de Cargos e Salários na:

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012: Dispõe sobre a reorganização de pessoal do poder legislativo de Altamira e dá outras providências

Outros dispositivos que tratam de Legislação de Pessoal:

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, nos termos da lei complementar Nº 002/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, DE 12 DE MAIO DE 2012: Dispõe sobre reorganização administrativa do poder legislativo de Altamira e dá outras providências

LEI Nº 1373/1997, DE 02 DE MAIO DE 1997: Regula os casos de contratação temporária no município de Altamira

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