LEI Nº 3409/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 (Cria os componentes do Município de Altamira/PA para integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
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