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Indicações; Moções; Relatórios de Atividades dos Parlamentares; Projetos de decreto legislativo; Projetos de emenda a LOM; Projetos de lei; Projetos de resolução; Requerimentos e Vetos
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| Tipo | Número | Ano | Data de apresentação | Autoria | Descrição | Documento | Tramitação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de resolução | 3 | 2021 | 26/05/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a instrução normativa CMA 001/2021 para o registro, controle e inventario de bens moveis e imóveis, estabelecendo rotinas e da outras providencias | https://altamira.pa.leg.br/wp-content/uploads/2021/01/Instruc.-Normat.-Patrimonio-02.pdf | |
| Projeto de lei | 167 | 2023 | 24/03/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a concessão de inseção fiscval aos contribuintes que aderirem ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-167-2023-de-24-de-marco-de-2023-dispoe-sobre-a-concessao-de-insecao-fiscval-aos-contribuintes-que-aderirem-ao-programa-minha-casa-minha-vida-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 163 | 2023 | 16/03/2023 | Gabinete do Presidente | Declara e reconhece como utilidade pública para o Município de Altamira, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará – SINDSAÚDE, Seção Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-163-2023-de-16-de-marco-de-2023-declara-e-reconhece-como-utilidade-publica-para-o-municipio-de-altamira-o-sindicato-dos-trabalhadores-em-saude-do-estado-do-para-sindsaude-secao/ | |
| Projeto de lei | 162 | 2023 | 15/03/2023 | Gabinete do Presidente | Institui “Dia Municipal das Doenças Raras”, a ser realizado no dia 28 de fevereiro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Altamira, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-162-2023-de-15-de-marco-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 166 | 2023 | 06/03/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o horário de trabalho da categoria profissional que menciona e cria os cargos de engenheiro florestal, engenheiro agrimensor, de engenheiro de pesca e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-166-2023-de-06-de-marco-de-2023-dispoe-sobre-o-horario-de-trabalho-da-categoria-profissional-que-menciona-e-cria-os-cargos-de-engenheiro-florestal-engenheiro-agrimensor-de-engenh/ | |
| Projeto de lei | 165 | 2023 | 06/03/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, revoga as Leis Municipais nº 489/1993 e nº3387/2022 dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-165-2023-de-06-de-marco-de-2023-dispoe-sobre-a-politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revoga-as-leis-mun/ | |
| Projeto de lei | 161 | 2023 | 27/02/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal do Município de Altamira – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-161-2023-de-27-fevereiro-de-2023-dispoe-sobre-o-programa-de-recuperacao-fiscal-do-municipio-de-altamira-refis-municipal-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 160 | 2023 | 27/02/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação da Estação Ecológica Municipal Engenheiro Ambiental Ruan da Silva Conceição, na sede do Município de Altamira, nos termos do art. 37 da Lei Municipal nº 3427 de dezembro de 2022, da Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-160-2023-de-27-fevereiro-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 159 | 2023 | 27/02/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal Nº 3364-A de 19 de novembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicato Rural de Altamira – SIRALTA e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-159-2023-de-27-fevereiro-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 157 | 2023 | 24/02/2023 | Gabinete do Presidente | Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-157-2023-de-24-de-fevereiro-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 155 | 2023 | 06/02/2023 | Gabinete do Presidente | Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.364-A, de 06 DE FEVEREIRO DE 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicado Rural de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-155-2023-de-06-de-fevereiro-de-2023-altera-os-dispositivos-que-menciona-da-lei-municipal-no-3-364-a-de-06-de-fevereiro-de-2023-que-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-do/ | |
| Projeto de lei | 158 | 2023 | 01/02/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com Médicos Especialistas, Exames e Cirurgias na Rede Pública de Saúde do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-158-2023-de-01-fevereiro-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 156 | 2023 | 30/01/2023 | Gabinete do Presidente | Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.245, de 27 de maio de 2017, que determina o horário de funcionamento dos bares, lanchonetes e similares e casas de show e eventos em geral no Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-156-2023-de-30-de-janeiro-de-2023/ | |
| Projeto de lei | 160 | 2023 | 02/01/2023 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal do Município de Altamira – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-160-2023-de-02-de-janeiro-de-2023-dispoe-sobre-o-programa-de-recuperacao-fiscal-do-municipio-de-altamira-refis-municipal-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 153 | 2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Presidente | Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.342, de 06 de maio de 2021 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-153-2022-de-14-de-dezembro-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 152 | 2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o benefício eventual de auxílio aluguel social no Município de Altamira, como benefício da política municipal da assistência social e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-152-2022-de-14-de-dezembro-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 151 | 2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a instituição do Auxílio Fardamento para os Guardas Municipais e para os Agentes de Trânsito do Demutran e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-151-2022-de-14-de-dezembro-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 150 | 2022 | 07/12/2022 | Gabinete do Presidente | Altera a Lei Municipal Nº 3.389 de 1º de Junho de 2022 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-150-2022-de-07-de-dezembro-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 149 | 2022 | 05/12/2022 | Gabinete do Presidente | Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.380/2022 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-149-2022-de-05-de-dezembro-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 148 | 2022 | 29/11/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-148-2022-de-29-de-novembro-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 147 | 2022 | 28/11/2022 | Gabinete do Presidente | Insitui a Lei de Políticas Públicas de Gestão Ambiental do Município de Altamira, que dispõe sobre a política e o sistema municipal de meio ambiente, o uso adequado e sustentável dos recursos naturais, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-147-2022-de-28-de-novembro-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 142 | 2022 | 30/09/2022 | Gabinete do Presidente | Estima a receita e fixa a despesa, em igual valor, do Município de Altamira, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-142-2022-de-30-de-setembro-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 138 | 2022 | 23/08/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos diretos do idoso do município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-138-2022-de-23-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 137 | 2022 | 18/08/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos diretos da pessoa com deficiência do município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-137-2022-de-18-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 136 | 2022 | 18/08/2022 | Gabinete do Presidente | Proíbe o uso de cerol e qualquer outras substâncias de material cortante e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-136-2022-de-18-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 135 | 2022 | 11/08/2022 | Gabinete do Presidente | Institui a ação cultura “O Jovem Poeta” no âmbito municipal, e da outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-135-2022-de-11-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 134 | 2022 | 11/08/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-134-2022-de-11-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 132 | 2022 | 04/08/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação, no âmbito municipal, do comitê de tolerância zero para mortalidade por câncer de mama, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-132-2022-de-04-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 131 | 2022 | 04/08/2022 | Gabinete do Presidente | Obriga a Prefeitura Municipal a realizar exame de ecocardiografia fetal nas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde e da outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-131-2022-de-04-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 130 | 2022 | 04/08/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município e da outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-130-2022-de-04-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 133 | 2022 | 02/08/2022 | Gabinete do Presidente | Declara e reconhece como de utilidade pública para o município de Altamira, o Instituto Amamos Patadas – IAP | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-133-2022-de-02-de-agosto-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 94 | 2022 | 18/04/2022 | Gabinete do Presidente | Introduz alterações na Lei Municipal Nº 233/91 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-094-2022-de-18-de-abril-de-2022-introduz-alteracoes-na-lei-municipal-no-233-91-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 93 | 2022 | 18/04/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio para estudantes do ensino fundamental da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos – da Rede Pública Municipal de Ensino de Altamira | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-093-2022-de-18-de-abril-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-bolsa-auxilio-para-estudantes-do-ensino-fundamental-da-modalidade-eja-educacao-de-jovens-e-adultos-da-rede/ | |
| Projeto de lei | 92 | 2022 | 18/04/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-092-2022-de-18-de-abril-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 90 | 2022 | 14/04/2022 | Gabinete do Presidente | Estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-090-2022-de-14-de-abril-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 89 | 2022 | 11/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei de diretrizes orçamentárias de 2023 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-089-2022-de-13-de-abril-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 87 | 2022 | 08/04/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-087-2022-de-08-de-abril-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 88 | 2022 | 07/04/2022 | Gabinete do Presidente | Reconhecer como entidade de utilidade pública para o município de Altamira o Instituto Janjão | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-088-2022-de-07-de-abril-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 91 | 2022 | 04/04/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-091-2022/ | |
| Projeto de lei | 86 | 2022 | 31/03/2022 | Gabinete do Presidente | Institui no Município de Altamira o programa Moeda Vida | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-086-2022-de-31-de-marco-de-2022-institui-no-municipio-de-altamira-o-programa-moeda-vida/ | |
| Projeto de lei | 85 | 2022 | 29/03/2022 | Gabinete do Presidente | Institui e Inclui no calendário oficial do Município de Altamira a realização anual da Cavalgada | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-085-2022-de-29-de-marco-de-2022-institui-e-inclui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-altamira-a-realizacao-anual-da-cavalgada/ | |
| Projeto de lei | 84 | 2022 | 25/03/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de forma parcial, bem de uso comum do povo, para a classe de bens dominiais, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-084-2022-de-25-de-marco-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-desafetar-de-forma-parcial-bem-de-uso-comum-do-povo-para-a-classe-de-bens-dominiais-e-da-outras-providenci/ | |
| Projeto de lei | 83 | 2022 | 24/03/2022 | Gabinete do Presidente | Cria o “programa de saúde itinerante” no Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-083-2022-de-24-de-marco-de-2022-cria-o-programa-de-saude-itinerante-no-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 82 | 2022 | 17/03/2022 | Gabinete do Presidente | Nomina próprio municipal e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-082-2022-de-17-de-marco-de-2022-nomina-proprio-municipal-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 81 | 2022 | 15/03/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para Secretaria de Estado da Saúde do Pará-SESPA, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-081-2022-de-15-de-marco-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-doacao-com-clausula-de-reversao-do-bem-imovel-que-menciona-abaixo-para-secretaria-de-estado-da-saude/ | |
| Projeto de lei | 80 | 2022 | 10/03/2022 | Gabinete do Presidente | Nomina próprio municipal e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-080-2022-de-10-de-marco-de-2022-nomina-proprio-municipal-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 79 | 2022 | 08/03/2022 | Gabinete do Presidente | Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11340/2006 - Lei Maria da Penha | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-079-2022-de-08-de-marco-de-2022-veda-a-nomeacao-para-cargos-em-comissao-e-funcao-de-confianca-de-pessoas-que-tenham-sido-condenadas-pela-lei-federal-11340-2006-lei-maria-da-penha/ | |
| Projeto de lei | 72 | 2021 | 29/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a concessão de rateio, entre os profissionais e trabalhadores da educação | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-072-2021-de-29-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-rateio-entre-os-profissionais-e-trabalhadores-da-educacao/ | |
| Projeto de lei | 68 | 2021 | 29/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 3.189/2013 Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-068-2021-de-29-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracoes-na-lei-complementar-no-3-189-2013-codigo-tributario-municipal-ctm-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 71 | 2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.391, de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre a criação e implementação do Projeto Esperança e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-071-2021-de-15-de-dezembro-de-2021-da-nova-redacao-aos-dispositivos-que-menciona-da-lei-municipal-no-1-391-de-21-de-julho-de-1997-que-dispoe-sobre-a-criacao-e-implementacao-do-pr/ | |
| Projeto de lei | 69 | 2021 | 10/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.195/2013, de 08 de Maio de 2014 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-069-2021-de-10-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracoes-na-lei-no-3-195-2013-de-08-de-maio-de-2014-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 63 | 2021 | 22/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Altamira dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-063-2021-de-22-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-divulgacao-no-site-da-prefeitura-municipal-de-altamira-dos-dados-basicos-de-todas-as-obras-publicas-municipais-em-andamento/ | |
| Projeto de lei | 61 | 2021 | 18/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Altamira, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-061-2021-de-18-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-o-programa-de-fornecimento-de-absorventes-higienicos-nas-escolas-publicas-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 60 | 2021 | 13/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui no Município de altamira, a divulgação da listagem dos medicamento e insumos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-60-2021-de-13-de-outubro-de-2021-institui-no-municipio-de-altamira-a-divulgacao-da-listagem-dos-medicamento-e-insumos-disponiveis-e-em-falta-na-rede-publica-municipal-de-saude/ | |
| Projeto de lei | 62 | 2021 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.360, de 23 de abril de 2020, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-062-2021-de-07-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-revogacao-da-lei-no-3-360-de-23-de-abril-de-2020-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 59 | 2021 | 27/09/2021 | Gabinete do Presidente | Estima a receita e fixa a despesa do município de Altamira, Estado do Pará, para o exercício de 2022 | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-059-2021-de-27-de-setembro-de-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 58 | 2021 | 27/09/2021 | Gabinete do Presidente | Autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer doação do bem imóvel que menciona para o Fundo de Assitência Social da Polícia Militar do Estado do Pará – FASPMPA e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-058-2021-de-27-de-setembro-de-2021-autorizar-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-doacao-do-bem-imovel-que-menciona-para-o-fundo-de-assitencia-social-da-policia-militar-do-estado-do/ | |
| Projeto de lei | 57 | 2021 | 27/09/2021 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação, com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicato Rural de Altamira -SIRALTA e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-057-2021-de-27-de-setembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-a-doacao-com-encargo-e-clausula-de-reversao-do-bem-imovel-que-menciona-para-o-sindicato-rural-de-a/ | |
| Projeto de lei | 55 | 2021 | 09/09/2021 | Gabinete do Presidente | Nomina próprio municipal e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-055-2021-de-09-de-setembro-de-2021-nomina-proprio-municipal-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 56 | 2021 | 08/09/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a denominação da rua Joaquim Pedro Ribas | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-056-2021-de-08-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-denominacao-da-rua-joaquim-pedro-ribas/ | |
| Projeto de lei | 54 | 2021 | 01/09/2021 | Gabinete do Presidente | Dá nova redação ao dispositivo que menciona da Lei Municipal Nº 1.765, de 19 de setembro de 2007, que Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente do Município de Altamira, dispõe sobre a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente, o uso adequado e Sustentável dos Recursos Naturais e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-054-2021-de-01-de-setembro-de-2021-da-nova-redacao-ao-dispositivo-que-menciona-da-lei-municipal-no-1-765-de-19-de-setembro-de-2007-que-institui-o-codigo-de-protecao-de-meio-ambie/ | |
| Projeto de lei | 53 | 2021 | 30/08/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as despesas em que se aplica o Regime de Adiantamento e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-053-2021-de-30-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-as-despesas-em-que-se-aplica-o-regime-de-adiantamento-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 52 | 2021 | 27/08/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Altamira para período 2022-2025 | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-052-2021-de-27-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-altamira-para-periodo-2022-2025/ | |
| Projeto de lei | 48 | 2021 | 25/08/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a permanência do Proficional Fisioterapeuta na Unidade de Terapia Intensiva – UTI, adulto, pediátrico e neonatal no Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-048-2021-de-25-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-a-permanencia-do-proficional-fisioterapeuta-na-unidade-de-terapia-intensiva-uti-adulto-pediatrico-e-neonatal-no-municipio-de-altam/ | |
| Projeto de lei | 46 | 2021 | 24/08/2021 | Gabinete do Presidente | Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimento de Saúde no Município de Altamira-Pará e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-046-2021-de-24-de-agosto-de-2021-assegura-o-direito-ao-parto-humanizado-nos-estabelecimento-de-saude-no-municipio-de-altamira-para-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 51 | 2021 | 23/08/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Programa CREDLIVRO MUNICIPAL aos professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-051-2021-de-23-de-agosto-de-2021-institui-o-programa-credlivro-municipal-aos-professores-da-rede-municipal-de-ensino-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 50 | 2021 | 23/08/2021 | Gabinete do Presidente | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente Nº 3.331/2020 - LOA/2021 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-050-2021-de-23-de-agosto-de-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-no-3-331-2020-loa-2021-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 49 | 2021 | 23/08/2021 | Gabinete do Presidente | Regulamenta no âmbito do Município de Altamira a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica nos termos da Lei Federal Nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-049-2021-de-23-de-agosto-de-2021-regulamenta-no-ambito-do-municipio-de-altamira-a-prestacao-de-servicos-de-psicologia-e-de-servico-social-nas-redes-publicas-de-educacao-basica-nos/ | |
| Projeto de lei | 47 | 2021 | 23/08/2021 | Gabinete do Presidente | Institui no Município de Altamira, Festival do Açaí | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-047-2021-de-23-de-agosto-de-2021-institui-no-municipio-de-altamira-festival-do-acai/ | |
| Projeto de lei | 45 | 2021 | 16/08/2021 | Gabinete do Presidente | Institui em Altamira o Dia Municipal do Evangélico | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-045-2021-de-16-de-agosto-de-2021-institui-em-altamira-o-dia-municipal-do-evangelico/ | |
| Projeto de lei | 44 | 2021 | 13/08/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a inplantação de dispositivo “bueiros inteligentes”, no âmbito do Município de Altamira-Pará, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-044-2021-de-13-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-a-inplantacao-de-dispositivo-bueiros-inteligentes-no-ambito-do-municipio-de-altamira-para-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 41 | 2021 | 13/08/2021 | Gabinete do Presidente | Institui a semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-041-2021-de-13-de-agosto-de-2021-institui-a-semana-municipal-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual-e-multipla-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 39 | 2021 | 02/08/2021 | Gabinete do Presidente | Institui no Município de Altamira, a semana destinada ao festival do Chocolate e Agrocacau | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-039-2021-de-02-de-agosto-de-2021-institui-no-municipio-de-altamira-a-semana-destinada-ao-festival-do-chocolate-e-agrocacau/ | |
| Projeto de lei | 38 | 2021 | 02/08/2021 | Gabinete do Presidente | Denomina de UBS Dr Agnaldo Rosas, a Unidade Básica de Saúde identificada como SUDAM II, neste Município e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-038-2021-de-02-de-agosto-de-2021-denomina-de-ubs-dr-agnaldo-rosas-a-unidade-basica-de-saude-identificada-como-sudam-ii-neste-municipio-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 42 | 2021 | 30/07/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-042-2021-de-30-de-julho-de-2021-institui-o-fundo-municipal-do-trabalho-emprego-e-renda-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 43 | 2021 | 09/07/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataforma de tecnológicas no Município de Altamira | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-043-2021-de-09-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-servico-de-transporte-remunerado-privado-individual-de-passageiros-gerenciado-por-plataforma-de-tecnologicas-no-municipio-de-altamira/ | |
| Projeto de lei | 37 | 2021 | 29/06/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-037-2021-de-29-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-reorganizacao-da-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 36 | 2021 | 25/06/2021 | Gabinete do Presidente | Introduz alterações na Lei Municipal Nº 233/91 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-036-2021-de-25-de-junho-de-2021-introduz-alteracoes-na-lei-municipal-no-233-91-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 35 | 2021 | 24/06/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o programa de prevenção ao diabetes nas creches e escolar públicas municipais | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-035-2021-de-24-de-junho-de-2021-institui-o-programa-de-prevencao-ao-diabetes-nas-creches-e-escolar-publicas-municipais/ | |
| Projeto de lei | 27 | 2021 | 15/06/2021 | Gabinete do Presidente | Fica estabelecido Igrejas e Templos de qualquer vertente religiosa são considerados como atividade essencial, para efeito de políticas públicas, no Município de Altamira, inclusive em tempos de calamidade pública | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-027-2021-de-15-de-junho-de-2021-fica-estabelecido-igrejas-e-templos-de-qualquer-vertente-religiosa-sao-considerados-como-atividade-essencial-para-efeito-de-politicas-publicas-no/ | |
| Projeto de lei | 33 | 2021 | 09/06/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o programa de apadrinhamento de Espaços Públicos | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-033-2021-de-09-de-junho-de-2021-institui-o-programa-de-apadrinhamento-de-espacos-publicos/ | |
| Projeto de lei | 34 | 2021 | 27/05/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o programa ‘vacina contra a fome’ no Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-034-2021-de-27-de-maio-de-2021-institui-o-programa-vacina-contra-a-fome-no-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 31 | 2021 | 24/05/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o mês de maio como o mês dedicado a ações efetivas de prevenção, combate e enfretamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como ‘maio laranja’, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-031-2021-de-24-de-maio-de-2021-institui-o-mes-de-maio-como-o-mes-dedicado-a-acoes-efetivas-de-prevencao-combate-e-enfretamento-ao-abuso-e-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolesc/ | |
| Projeto de lei | 32 | 2021 | 20/05/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-032-2021-de-20-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-o-estagio-de-estudantes-de-instituicoes-de-educacao-superior-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 30 | 2021 | 19/05/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o desconto no pagamento da tarifa da balsa que faz travessia sobre o Rio Xingu ao Porto do Assurini, no Município de Altamira, Estado do Pará, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-030-2021-de-19-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-o-desconto-no-pagamento-da-tarifa-da-balsa-que-faz-travessia-sobre-o-rio-xingu-ao-porto-do-assurini-no-municipio-de-altamira-estado-do/ | |
| Projeto de lei | 29 | 2021 | 04/05/2021 | Gabinete do Presidente | Reconhecer como entidade de utilidade pública para o Município de Altamira. Amblassociação dos moradores do bairro da Liberdade - Complexo Nova Brasilia II | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-029-2021-de-04-de-maio-de-2021-reconhecer-como-entidade-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-altamira-amblassociacao-dos-moradores-do-bairro-da-liberdade-complexo-nova-brasil/ | |
| Projeto de lei | 28 | 2021 | 30/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2022 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-028-2021-de-30-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2022/ | |
| Projeto de lei | 25 | 2021 | 19/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar nas instituições de ensino do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-025-2021-de-19-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-horta-escolar-nas-instituicoes-de-ensino-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 24 | 2021 | 19/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-024-2021-de-19-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-diario-oficial-eletronico-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 23 | 2021 | 19/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direito da Mulher – COMDIM e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-023-2021-de-19-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-dos-direito-da-mulher-comdim-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 22 | 2021 | 09/04/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Programa Municipal de Capacitação Profissional “Projeto Manus” e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-022-2021-de-09-de-abril-de-2021-institui-o-projeto-manus-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 20 | 2021 | 09/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos royalties repassados pela UHE Belo Monte para o município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-020-2021-de-09-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-utilizacao-dos-royalties-repassados-pela-uhe-belo-monte-para-o-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 19 | 2021 | 09/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dá nova redação aos dispositivos que menciona da lei municipal nº 1767, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Altamira e dá outras Providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-019-2021-de-09-de-abril-de-2021-da-nova-redacao-aos-dispositivos-que-menciona-da-lei-municipal-no-1767-de-02-de-outubro-de-2007-que-dispoe-sobre-o-regime-juridico-unico-dos-servi/ | |
| Projeto de lei | 17 | 2021 | 08/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades no Município de Altamira, a informar aos pais, orientações de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpos estranhos e prevenção de morte súbita de recém-nascidos | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-017-2021-de-08-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-dos-hospitais-e-maternidades-no-municipio-de-altamira-a-informar-aos-pais-orientacoes-de-primeiros-socorros-em-caso/ | |
| Projeto de lei | 16 | 2021 | 08/04/2021 | Gabinete do Presidente | Institui e inclui no calendário oficial do Município de Altamira/PA, a realização anual da copa interbairros e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-016-2021-de-08-de-abril-de-2021-institui-e-inclui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-altamira-pa-a-realizacao-anual-da-copa-interbairros-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 18 | 2021 | 07/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-018-2021-de-07-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-instalacao-de-sistema-de-energia-solar-para-iluminacao-em-predios-publicos/ | |
| Projeto de lei | 21 | 2021 | 04/04/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do projeto de adoção de famílias em alto grau de vulnerabilidade e extrema pobreza denominado de “Projeto Galileu” no âmbito do município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-021-2021-de-04-de-abril-de-2021/ | |
| Projeto de lei | 12 | 2021 | 26/03/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Município de Altamira a semana municipal de valorização da vida e prevenção do suicídio e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-012-2021-de-26-de-marco-de-2021-institui-o-municipio-de-altamira-a-semana-municipal-de-valorizacao-da-vida-e-prevencao-do-suicidio-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 14 | 2021 | 25/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a reestruturação do conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal regulamentado pela Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-014-2021-de-25-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e/ | |
| Projeto de lei | 13 | 2021 | 24/03/2021 | Gabinete do Presidente | Fixa o subsídio dos Vereadores, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários de Altamira, Pará e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-013-2021-de-24-de-marco-de-2021-fixa-o-subsidio-dos-vereadores-prefeito-municipal-vice-prefeito-e-secretarios-de-altamira-para-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 11 | 2021 | 18/03/2021 | Gabinete do Presidente | Criar o programa de incentivo à piscicultura-propeixe no Município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-011-2021-de-18-de-marco-de-2021-criar-o-programa-de-incentivo-a-piscicultura-propeixe-no-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 9 | 2021 | 17/03/2021 | Gabinete do Presidente | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Altamira, Estado do Pará, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-009-2021-de-17-de-marco-de-2021-reconhece-a-pratica-da-atividade-fisica-e-do-exercicio-fisico-como-essenciais-para-a-populacao-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-em-estabele/ | |
| Projeto de lei | 7 | 2021 | 15/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-007-2021-de-15-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-divulgacao-dos-dados-dos-conselhos-municipais-na-pagina-oficial-da-prefeitura-e-camara-municipal-na-internet-e-da-outras-providencia/ | |
| Projeto de lei | 6 | 2021 | 15/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-006-2021-de-15-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-cassacao-do-alvara-de-funcionamento-de-empresas-e-postos-estabelecidos-no-municipio-que-revenderem-combustiveis-adulterados-e-da-outr/ | |
| Projeto de lei | 5 | 2021 | 15/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-005-2021-de-15-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-ratificacao-do-protocolo-de-intencoes-firmado-entre-municipios-brasileiros-com-a-finalidade-de-adquirir-vacinas-para-combate-a-pandemi/ | |
| Projeto de lei | 4 | 2021 | 12/03/2021 | Gabinete do Presidente | Institui e inclui no calendário oficial do município de Altamira a “semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra a mulher” e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-004-2021-de-12-de-marco-de-2021-institui-e-inclui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-altamira-a-semana-de-conscientizacao-e-combate-ao-feminicidio-e-violencia-contra-a-mulher/ | |
| Projeto de lei | 3 | 2021 | 12/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe a implantação da “semana municipal do microempreendedor individual e dá outras providências” | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-003-2021-de-12-de-marco-de-2021-dispoe-a-implantacao-da-semana-municipal-do-microempreendedor-individual-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 8 | 2021 | 08/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do projeto “botão do pânico”, que ajudará na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-008-2021-de-08-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-projeto-botao-do-panico-que-ajudara-na-protecao-das-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 2 | 2021 | 08/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a instituição da divisão de Ensino da Guarda Municipal de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-002-2021-de-08-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-instituicao-da-divisao-de-ensino-da-guarda-municipal-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 1 | 2021 | 04/03/2021 | Gabinete do Presidente | Institui no Município de Altamira, o Programa Patrulha Maria da Penha | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-022-2021-de-09-de-abril-de-2021-institui-no-municipio-de-altamira-o-programa-patrulha-maria-da-penha/ | |
| Projeto de lei | 133 | 2020 | 11/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários devido pelo município de Altamira, estado do Pará, ao ALTAPREV – instituto de Previdência do município de Altamira PA | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-133-2020-de-11-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-o-parcelamento-de-debitos-previdenciarios-devido-pelo-municipio-de-altamira-estado-do-para-ao-altaprev-instituto-de-previdencia/ | |
| Projeto de lei | 132 | 2020 | 11/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários devido pelo município de Altamira, estado do Pará, ao ALTAPREV – instituto de previdência do município de Altamira – PA | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-132-2020-de-11-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-o-parcelamento-de-debitos-previdenciarios-devido-pelo-municipio-de-altamira-estado-do-para-ao-altaprev-instituto-de-previdencia/ | |
| Projeto de lei | 124 | 2020 | 30/04/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-124-2020-de-30-de-abril-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 121 | 2020 | 11/03/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de transporte remunerado privado individual com uso de veículo por meio de aplicativo, no âmbito do município de Altamira e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-121-2020-de-11-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-modalidade-de-transporte-remunerado-privado-individual-com-uso-de-veiculo-por-meio-de-aplicativo-no-ambito-do-muni/ | |
| Projeto de lei | 97 | 2019 | 22/05/2019 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias no Município de Altamira | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-097-2019-de-22-de-maio-de-2019-dispoe-sobre-a-proibicao-de-celulares-e-aparelhos-de-transmissao-no-interior-das-agencias-bancarias-no-municipio-de-altamira/ | |
| Projeto de lei | 96 | 2019 | 15/05/2019 | Gabinete do Presidente | Reconhece como entidade de utilidade pública para o Município de Altamira, a Associação dos grupos folclóricos de Altamira | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-096-2019-de-15-de-maio-de-2019-reconhece-como-entidade-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-altamira-a-associacao-dos-grupos-folcloricos-de-altamira/ | |
| Projeto de lei | 94 | 2019 | 30/04/2019 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-094-2019-de-30-de-abril-de-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2020-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 92 | 2019 | 28/03/2019 | Gabinete do Presidente | Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Altamira, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-092-2019-de-28-de-marco-de-2019-institui-o-programa-jovem-aprendiz-no-ambito-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 91 | 2019 | 01/03/2019 | Gabinete do Presidente | Altera, revoga e inclui dispositivos na lei Nº 1.393/97 de 21 de julho de 1997 | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-o-091-2019-de-01-de-marco-de-2019-altera-revoga-e-inclui-dispositivos-na-lei-no-1-393-97-de-21-de-julho-de-1997/ | |
| Projeto de lei | 90 | 2019 | 01/03/2019 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre Reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Altamira | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-090-de-01-de-marco-de-2019-dispoe-sobre-reestruturacao-do-plano-de-carreira-remuneracao-e-valorizacao-dos-profissionais-do-magisterio-da-rede-publica-municipal-de-ensino-do-munic/ | |
| Projeto de lei | 473 | 1993 | 15/12/1993 | Gabinete do Presidente | Reformula o código tributário do Município de Altamira, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-473-1993-de-15-de-dezembro-de-1993-reformula-o-codigo-tributario-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/ | |
| Projeto de lei | 461 | 1993 | 14/10/1993 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio, e dá outras providências | https://altamira.pa.leg.br/projeto-de-lei-no-461-1993-de-14-de-outubro-de-1993-dispoe-sobre-a-criacao-da-secretaria-municipal-da-industria-e-do-comercio-e-da-outras-providencias/ | |
| Indicação | 2021 | Indicações a partir de 2021 | https://sapl.altamira.pa.leg.br/materia/pesquisar-materia?page=1&tipo=8&ementa=&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa=&ano_origem_externa=&data_origem_externa_0=&data_origem_externa_1=&local_origem_externa=&data_apresentacao_0=&data_apresentacao_1=&data_publicacao_0=&data_publicacao_1=&autoria__autor=&autoria__primeiro_autor=unknown&autoria__autor__tipo=&autoria__autor__parlamentar_set__filiacao__partido=&relatoria__parlament= | ||||
| Moção | 2021 | Moções 2021 | https://altamira.pa.leg.br/mocoes-2021/ | ||||
| Moção | 2020 | Moções 2020 | https://altamira.pa.leg.br/mocoes-2020/ |
