Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2020

por Câmara Municipal última modificação 22/04/2020 18h28
Na manhã do dia 22 de abril de 2020 sob a presidência do vereador Dr. Loredan Mello, aconteceu a 6 ª reunião ordinária

Na manhã do dia 22 de abril de 2020 sob a presidência do vereador Dr. Loredan Mello, aconteceu a 6 ª reunião ordinária, que em um formato reduzido, contou com indicações individuais e uma indicações em conjunto. Os vereadores falaram de suas ações e trabalhos realizados em meio a pandemia dentre outros.

O vereador Dr. Agnaldo Rosas, falou sobre a importância da reunião ter acontecido, e de seu novo formato virtual, no qual acontecerá todas as terça-feira através do Aplicativo Zoom e com presença dos vereadores e vereadoras, como cobrou ações do executivo em meio a este caos.

O presidente vereador Dr. Loredan Mello, após as indicações e projetos terem sido votados e aprovados, explicou sobre a criação do programa de assistência familiar.

Segue  abaixo todo o Projeto já aprovado por todos os Parlamentares.

 

Projeto de Lei nº 123/2020.                                    DE 17 DE ABRIL DE 2020.

 

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR – PAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            

A Câmara Municipal de Altamira, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário estatuiu e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo de Altamira/PA, o Programa de Assistência Familiar - PAF, destinado às ações de transferência de renda mediante condições previamente especificadas.

Art. 2º Todas as famílias a serem beneficiadas com o PAF deverão estar devidamente inscritas no Cadastro Municipal de Programas Sociais do Município de Altamira, mantendo-se atualizados seus dados cadastrais e cumprindo as condicionalidades exigidas, conforme decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Cadastro Municipal de Programas Sociais seguirá os mesmos critérios adotados pelo Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico do Governo Federal, devendo as família beneficiárias do PAF ter o mesmo perfil.

Art. 3º Constituem benefícios do PAF, observado o disposto nesta Lei, a entrega de botijões de gás e distribuição de cestas básicas às unidades familiares em situação de pobreza e extrema pobreza e que possam vir a ter em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, durante o período que durar a pandemia da COVID-19.

§ 1º O benefício inicial do PAF constitui na entrega de Ticket, vale ou cartão de recarga de gás de cozinha em botijão P13 no valor de R$ 90,00 (noventa reais) e a entrega de cestas básicas ou Ticket ou vale no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) às famílias em situação de vulnerabilidade social definidas nesta Lei, que serão trocados nos locais estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e concedidos às famílias que se enquadrem no mesmo perfil adotado pelo Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico do Governo Federal.

§ 2º O benefício previsto nesta Lei será entregue preferencialmente à mulher e a expectativa de atendimento será de 1.500 (um mil e quinhentas) famílias por mês.

§ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o valor fixado nesta Lei, bem como a quantidade de famílias de que trata o §2º deste artigo, desde que existam recursos necessários no orçamento do respectivo exercício financeiro.

§ 4º O valor total do referido programa de Assistência Social será estimado em R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), que corresponde os custeio de 04 (quatro) meses dos itens acima citados.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social atuará com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do PAF, bem como de apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas.

Art. 5º O PAF integrará as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, a quem incumbirá coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, compreendendo o cadastramento, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais do Município.

Art. 6º Os recursos orçamentários e financeiros necessários para a manutenção do PAF constarão do Orçamento para o ano de 2020, bem como para os exercícios financeiros subsequentes.

§ 1º Poderá o Poder Executivo suplementar os recursos financeiros destinados ao PAF até o limite correspondente a 100% (cem por cento) do valor inicialmente orçado.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá proceder adequações no PPA -  Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, com o objetivo de possibilitar a execução do programa criado nesta Lei.

Art. 7º Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do PAF.

Art. 8º A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2020, as quais deverão ser remanejadas referente das Emendas Impositivas dos vereadores que esta subscreverem.

Art. 10º Fica autorizado o Executivo Municipal a Declarar Estado de Emergência em Saúde Pública no município de Altamira em virtude da ocorrência do Corona vírus (COVID-19), para não contrariar de legislação eleitoral vigente.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salão Plenário da Câmara Municipal de Altamira, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

 

Dr. Loredan de Andrade Mello

Presidente

 

 


Raimundo Sousa Aguiar

Vice Presidente

 

Waldecir Aranha Maia Júnior

1º Secretário

Isaac Costa da Silva

2º Secretário

João Roberto Mendes

3º Secretário

Aldo Boaventura

Vereador

 

Agnaldo Rosas de Oliveira

Vereador

Roni Emerson Heck

Vereador

 

Francisco de Assis Cunha

Vereador

Francisco Marcos Alves do Nascimento

Vereador

 

Irenilde Pereira Gomes

Vereadora

João Estevam da Silva Neto

Vereador

Maria do Socorro Rodrigues do Carmo

Vereadora

 

Edvam Duarte dos Santos

Vereador

 

Victor Conde de Oliveira

Vereador