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- PAUTA DA Nº 001ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
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- LEI Nº 3406/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências)
- LEI Nº 3405/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em àrea urbana consolidada, situadas no perímetro urbano, nas áreas rurais da légua patrimonial do Município de Altamira, e nas áreas situadas no Distrito de Castelo de Sonhos e Distrito de Cachoeira da Serra e dá outras providências)
- 17ª Sessão Ordinária realizada na manhã do dia 21 de junho de 2022
Você está em:Home»Atividades Legislativas»PROJETO DE LEI Nº 132/2020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários devido pelo município de Altamira, estado do Pará, ao ALTAPREV - instituto de previdência do município de Altamira - PA)»Projeto de Lei no 132-2020 que parcela as cntubuuicoes patronais em atraso ate 2017. em 200 prestacoes.
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