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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 3432/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal nº 3.364-A de 19 de novembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicato Rural de Altamira - SIRALTA e dá outras providências)»Lei n° 3.432-2023 – Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei n° 3.364A-2021, autorizou o Poder Executivo a fazer doação com encargo e clausula de reversão…
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