Vereadores da base mantem Vetos do Prefeito a Projetos de Leis aprovado na Câmara Municipal.

por Câmara Altamira última modificação 12/12/2019 11h34
Sessão de 10/12/2019
Vereadores da base mantem Vetos do Prefeito a Projetos de Leis aprovado na Câmara Municipal.

Sessão Ordinária n° 19

Na Reunião Ordinária realizada no último dia (10/12) na Câmara Municipal de Altamira, alguns Servidores da Prefeitura Municipal de Altamira se fizeram presentes para presenciar a votação dos Vetos do Prefeito aos Projetos de Leis de iniciativa dos vereadores, conforme abaixo relacionados:

Projeto de Lei n.º 104/2019, de iniciativa dos vereadores Almiro Gonçalves e Francisco Marcos, que regulamenta o Tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME e empresas de Pequeno Porte (EPP) nas licitações públicas de bens, obras e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos dos Artigos 42 a 49 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006), e alterações trazidas pela Lei Complementar n.º 147, de 07 de agosto de 2014.

Projeto de Lei n.º 107/2019, de iniciativa do vereador Dr. Agnaldo Rosas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas Unidades de Pronto Atendimento da Rede Pública do município de Altamira.

Projeto de Lei n.º 111/2019, de iniciativa do vereador Dr. Loredan Mello, que dá nova redação a Lei Municipal n° 1519/2003, estabelecendo novas alíquotas de percentuais por faixa de consumo da contribuição  custeio da Iluminação Pública – CIP.

Propostas de Emendas n.º 001 a 012/2019, ao Projeto de Lei N.º 103/2019, que estima a Receita e fixa a despesa do município de Altamira, para o exercício financeiro de 2020.

Ao final da votação, os Vetos do Prefeito aos referidos Projetos foram aprovados, recebendo 8 votos favoráveis e 7 contrários. 

O Presidente Dr. Loredan Mello foi à tribuna e fez um balanço dos trabalhos desenvolvidos no decorrer do ano de 2019. Falou também das atribuições dos Vereadores como Parlamentares e, em seguida agradeceu  a todos pela presença e encerrou a Reunião.

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