Função e Definição

por Interlegis — última modificação 03/10/2017 09h35

Funções do Poder Legislativo Municipal

Vereadores

Os vereadores são agentes públicos, investidos de mandato legislativo e eleitos por voto direto, em eleições simultâneas realizadas em todo país, para um mandato de de quatro anos. Os vereadores são invioláveis no exercício da vereança, por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do Município.

As principais atribuições do Poder Legislativo e a sua efetiva atuação

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que "A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da Lei."

O Poder Legislativo possui então duas funções típicas: a função legislativa e a função fiscalizadora. A primeira consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, sendo que essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

 A segunda função, consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, é o acompanhamento da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

Além disso, deve-se lembrar também que o Poder Legislativo possui duas funções atípicas: a função administrativa, pois gerencia o seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal, além de organizar suas atividades; e a função judiciária, pois cabe a ele processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

Voltando as funções típicas dos vereadores, é importante destacar que todas as leis do Executivo devem ser discutidas em audiências públicas e depois aprovadas pelo Poder Legislativo, visando sempre o desenvolvimento e o progresso, anseios fundamentais da sociedade.

Mais que isso, na fiscalização da gestão patrimonial, dos recursos humanos, das atividades financeiras, das questões orçamentárias, das contratações realizadas, dos resultados alcançados, e dos próprios controles internos existentes no município, os vereadores zelam pela boa pratica da gestão pública com eficiência, eficácia e equidade.

Com isso, o Poder Legislativo exerce o controle externo dos procedimentos administrativos do Poder Executivo, com o auxílio Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para o fortalecimento e a valorização efetiva dos direitos constitucionais.

REUNIÃO

A Câmara Municipal poderá reunir-se anualmente em dois períodos:

Um no primeiro semestre do ano ou seja, de 15 de fevereiro a 30 de junho e outro período no segundo semestre ou seja, de 01 de agosto a 15 de dezembro. No Período de Recesso, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de algum assunto importante de urgência ou de interesse público.

A convocação extraordinária far-se-á:

_ pelo Prefeito Municipal;

_ pelo Presidente da Câmara Municipal;

_ a requerimento da maioria dos membros da Câmara Municipal.

Horário de Expediente da Câmara Municipal de Altamira

Expediente ao Público das 7:30h às 13:30h.

As Sessões Legislativas são realizadas às terças-feiras, iniciando às 9h, com duração de 2:20h, conforme o Regimento Interno.