Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei345511/07/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-455-de-11-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-remocao-de-veiculos-abandonados-em-logradouros-publicos-no-ambito-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei345411/07/2023Gabinete do PresidenteInstitui o dia 06 de junho como Dia Municipal do Ribeirinhohttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-454-de-11-de-julho-de-2023-institui-o-dia-06-de-junho-como-dia-municipal-do-ribeirinho-2/
Lei345305/07/2023Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de bem imóvel que menciona abaixo, com a Associação Comercial Industrial e Agropastoril – ACIAPA e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-454-de-11-de-julho-de-2023-institui-o-dia-06-de-junho-como-dia-municipal-do-ribeirinho/
Lei345205/07/2023Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-452-de-05-julho-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-com-a-caixa-economica-federal-e-da-outras-providencias/
Lei345105/07/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre a realocação dos servidores efetivos dos cargos em extinção que menciona e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-451-de-05-de-julho-de-2023-dispoe-sobre-a-realocacao-dos-servidores-efetivos-dos-cargos-em-extincao-que-menciona-e-da-outras-providencias/
Lei345005/07/2023Gabinete do PresidenteRegulamenta a comunicação visual na paisagem urbana e rural – CIDADE LIMPA – no âmbito do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-450-de-05-de-julho-de-2023-regulamenta-a-comunicacao-visual-na-paisagem-urbana-e-rural-cidade-limpa-no-ambito-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei344827/06/2023Gabinete do PresidenteInstitui a Assistência Técnica Pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda no âmbito do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-448-de-27-de-junho-de-2023-institui-a-assistencia-tecnica-publica-e-gratuita-para-o-projeto-e-construcao-de-habitacao-de-interesse-social-para-as-familias-de-baixa-renda-no-ambito-do-munici/
Lei344721/06/2023Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará – SINDSAÚDE e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-447-de-21-de-junho-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-doacao-com-clausula-de-reversao-do-bem-imovel-que-menciona-abaixo-para-o-sindicato-dos-trabalhadores-em-saude-do-e/
Lei344621/06/2023Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para a Academia Altamirense de Letras e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-446-2023-de-21-de-junho-de-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-fazer-doacao-com-clausula-de-reversao-do-bem-imovel-que-menciona-abaixo-para-a-academia-altamirense-de-letras-e-da/
Lei344421/06/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-444-de-21-de-junho-de-2023dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-de-diretrizes-orcamentarias-de-2024-e-da-outras-providencias/
Lei344331/05/2023Gabinete do PresidenteDeclara e reconhece como utilidade pública para o município de Altamira, a Portuguesa de Desportos Altamirense e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3443-2023-de-31-de-maio-de-2023/
Lei344231/05/2023Gabinete do PresidenteInstitui o Mês de Março Lilás no âmbito do municípiohttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3442-2023-de-31-de-maio-de-2023/
Lei344131/05/2023Gabinete do PresidenteInstitui o Centro de Convivência da Melhor Idade Zilda Coelhohttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3441-2023-de-31-de-maio-de-2023/
Lei344025/05/2023Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para o Governo do Estado do Pará e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3440-2023-de-25-de-maio-de-2023/
Lei343917/05/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre o reconhecimento do Conselho de Pastores Evangélicos de Altamira COPEA, como entidade de utilidade pública para o município de Altamira-PAhttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3439-2023-de-17-de-maio-de-2023/
Lei343817/05/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre a denominação do prédio público municipal que menciona e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3438-2023-de-17-de-maio-de-2023/
Lei343709/05/2023Gabinete do PresidenteDeclara e reconhece como utilidade pública para o município de Altamira, o centro espírita servidores de Jesus e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3437-2023-de-09-de-maio-de-2023/
Lei343618/04/2023Gabinete do PresidenteInstitui-o “Dia Municipal das Doenças Raras”, a ser realizado no dia 28 de fevereiro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Altamira, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3436-2023-de-18-de-abril-de-2023/
Lei343518/04/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com Médicos Especialistas, Exames e Cirurgias na Rede Pública de Saúde do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3435-2023-de-18-de-abril-de-2023/
Lei343418/04/2023Gabinete do PresidenteDeclara e reconhece como de utilidade pública para o município de Altamira, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará – SINDSAÚDE, Seção Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3434-2023-de-18-de-abril-de-2023/
Lei343318/04/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre a concessão de isenção fiscal aos contribuintes que aderirem ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3433-2023-de-18-de-abril-de-2023/
Lei343222/03/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal nº 3364-A de 19 de novembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicato Rural de Altamira – SIRALTA e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3432-2023-de-22-de-marco-de-2023/
Lei343122/03/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação de Estação Ecológica Municipal Engenheiro Ambiental Ruan da Silva Conceição, na sede do município de Altamira, nos termos do art 37 da Lei Municipal nº 3427 de 30 de dezembro de 2022, da Lei Federal nº 9985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3431-2023-de-22-de-marco-de-2023/
Lei343022/03/2023Gabinete do PresidenteDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Altamira – REFIS Municipal e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3430-2023-de-22-de-marco-de-2023/
Lei342730/12/2022Gabinete do PresidenteInstitui a Lei da Gestão Ambiental do Município de Altamira, que dispõe sobre a política e o sistema municipal de meio ambiente, o uso adequado e sustentável dos recursos naturais, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3427-2022-de-30-de-dezembro-de-2022/
Lei342630/12/2022Gabinete do PresidenteAltera A Lei Municipal Nº 3389 de 1º de Junho de 2022 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3426-2023-de-30-de-dezembro-de-2022/
Lei342530/12/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a instituição do Auxílio Fardamento para os Guardas Municipais e para os Agentes de Trânsito do DEMUTRAN e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3425-2023-de-30-de-dezembro-de-2022/
Lei342430/12/2022Gabinete do PresidenteInstitui o benefício eventual de auxílio aluguel social no Município de Altamira, como benefício da política municipal da assistência social e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3424-2023-de-30-de-dezembro-de-2022/
Lei342330/12/2022Gabinete do PresidenteAltera os dispositivos que menciona da Lei Municipal n° 3342, de 06 de maio de 2021 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3423-2023-de-30-de-dezembro-de-2022/
Lei342230/12/2022Gabinete do PresidenteLOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa, em igual valor, do Município de Altamira, Estado do Pará, para o exercício 2023https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3422-2022-de-30-de-dezembro-de-2022/
Lei341917/11/2022Gabinete do PresidenteObriga as instituições bancárias públicas ou privadas localizadas no Município de Altamira/Pará, a contratar vigilância armada para atuar 24h - vinte e quatro horas - por dia, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3419-2022-de-17-de-novembro-de-2022/
Lei341817/11/2022Gabinete do PresidenteProíbe o Uso de Capacetes para motoqueiros dentro de estabelecimentos comerciais no município e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3418-2022-de-17-de-novembro-de-2022/
Lei341726/10/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a revogação da Lei nº 3233, de 16 de novembro de 2016 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3417-2022-de-26-de-outubro-de-2022/
Lei341626/10/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a revogação da Lei nº 3243, de 29 de maio de 2017 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3416-2022-de-26-de-outubro-de-2022/
Lei341518/10/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3415-2022-de-18-de-outubro-de-2022/
Lei341418/10/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3414-2022-de-18-de-outubro-de-2022/
Lei341318/10/2022Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área verde localizada no Residencial Santa Benedita, especificamente a área denominada Ocupação dos Carroceiros, para a classe de bens dominiais, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3413-2022-de-18-de-outubro-de-2022/
Lei341228/09/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a obrigatoriedade da presença intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3412-2022-de-28-de-setembro-de-2022/
Lei341128/09/2022Gabinete do PresidenteDeclara e reconhece como entidade de Utilidade Pública para o Município de Altamira o Instituto Amamos Patadas – IAPhttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3411-2022-de-28-de-setembro-de-2022/
Lei341028/09/2022Gabinete do PresidenteReconhece como entidade de Utilidade Pública para o Município de Altamira a AIBEALT – Associação das Irmãs Beneficentes de Altamirahttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3410-2022-de-28-de-setembro-de-2022/
Lei340924/08/2022Gabinete do PresidenteCria os componentes do Município de Altamira/PA para integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3409-2022-de-24-de-agosto-de-2022/
Lei340824/08/2022Gabinete do PresidenteInstitui o Curso Pré-Vestibular Municipal de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3408-2022-de-24-de-agosto-de-2022/
Lei340712/08/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal que menciona e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3407-2022-de-12-de-agosto-de-2022/
Lei340619/07/2022Gabinete do PresidenteLDO 2023-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3406-2022-de-19-de-julho-de-2022-ldo-2023/
Lei340523/06/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em àrea urbana consolidada, situadas no perímetro urbano, nas áreas rurais da légua patrimonial do Município de Altamira, e nas áreas situadas no Distrito de Castelo de Sonhos e Distrito de Cachoeira da Serra e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3405-2022-de-23-de-junho-de-2022/
Lei340414/06/2022Gabinete do PresidenteVeda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11340/2006 (Lei Maria da Penha)https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3404-2022-de-14-de-junho-de-2022/
Lei340214/06/2022Gabinete do PresidenteInclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia do Autista”https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3402-2022-de-14-de-junho-de-2022/
Lei340114/06/2022Gabinete do PresidenteDeclara e reconhece como entidade de utilidade pública para o Município de Altamira, o Sindicato Rural de Altamira – SIRALTAhttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3401-2022-de-14-de-junho-de-2022/
Lei340014/06/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal desafetar de forma parcial, bem de uso comum do povo que menciona, para a classe de bens dominais e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3400-2022-de-14-de-junho-de-2022/
Lei339914/06/2022Gabinete do PresidenteInclui no Calendário Oficial do Município de “Mês de Agosto Lilás”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécieshttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3399-2022-de-14-de-junho-de-2022-inclui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-mes-de-agosto-lilas-com-o-objetivo-de-conscientizar-a-populacao-sobre-a-violencia-domestica-e-suas-especies/
Lei339814/06/2022Gabinete do PresidenteDeclara e reconhece como entidade de Utilidade Pública para o Município de Altamira a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis da Transamazônica e Xingu – COOPERTRAXhttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3398-2022-de-14-de-junho-de-2022-declara-e-reconhece-como-entidade-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-altamira-a-cooperativa-de-trabalho-dos-catadores-de-materiais-reciclaveis-da-transa/
Lei339714/06/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a regulamentação da construção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis – PRAC’s no âmbito do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3397-2022-de-14-de-junho-de-2022-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-construcao-e-funcionamento-de-postos-revendedores-e-de-abastecimento-de-combustiveis-pracs-no-ambito-do-municipio-de-alta/
Lei340314/06/2022Gabinete do PresidenteInstitui a Semana “Novembro Azul” para prevenção e detecção precoce do Câncer de Próstata e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3403-2022-de-14-de-junho-de-2022/
Lei339606/06/2022Gabinete do PresidenteReconhece como entidade de utilidade pública para o município de Altamira o Instituto Janjãohttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3396-2022-de-06-de-junho-de-2022-reconhece-como-entidade-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-altamira-o-instituto-janjao/
Lei339506/06/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a Instituição do Programa de Benefício Suplementar para Famílias de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3395-2022-de-06-de-junho-de-2022-dispoe-sobre-a-instituicao-do-programa-de-beneficio-suplementar-para-familias-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei339406/06/2022Gabinete do PresidenteAltera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3342, de 06 de maio de 2021 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3394-2022-de-06-de-junho-de-2022-altera-os-dispositivos-que-menciona-da-lei-municipal-no-3-342-de-06-de-maio-de-2021-e-da-outras-providencias/
Lei339301/06/2022Gabinete do PresidenteNomina próprio municipal e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3393-2022-de-01-de-junho-de-2022/
Lei339201/06/2022Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Permanência para Estudantes do Ensino Fundamental da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos – da rede pública municipal de ensino de Altamirahttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3392-2022-de-01-de-junho-de-2022-autoriza-o-poder-executivo-a-conceder-bolsa-auxilio-permanencia-para-estudantes-do-ensino-fundamental-da-modalidade-eja-educacao-de-jovens-e-adultos-da-re/
Lei339101/06/2022Gabinete do PresidenteNomina próprio municipal e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3391-2022-de-01-de-junho-de-2022/
Lei339001/06/2022Gabinete do PresidenteCria o “Programa Saúde Itinerante” no Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3390-2022-de-01-de-junho-de-2022/
Lei338901/06/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a regulamentação e o funcionamento do Sistema Modular de Ensino – SME, no âmbito do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3389-2022-de-01-de-junho-de-2022/
Lei338725/05/2022Gabinete do PresidenteIntroduz alterações na Lei Municipal Nº 489/93 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3387-2022-de-25-de-maio-de-2022/
Lei338825/05/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal desafetar de forma parcial, bem de uso comum do povo que menciona, para a classe de bens dominiais e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3388-2022-de-25-de-maio-de-2022/
Lei338624/05/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Altamira – REFIS Municipal e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3386-2022-de-24-de-maio-de-2022/
Lei338524/05/2022Gabinete do PresidenteIntroduz alterações na Lei Municipal Nº 3345/21 instituindo a Secretaria Extraordinária que menciona na Estrutura Administrativa do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3385-2022-de-24-de-maio-de-2022/
Lei338426/04/2022Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para o Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3384-2022-de-26-de-abril-de-2022/
Lei338325/04/2022Gabinete do PresidenteAssegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos de saúde no município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3383-2022-de-25-de-abril-de-2022/
Lei338222/04/2022Gabinete do PresidenteInstitui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3382-2022-de-22-de-abril-de-2022/
Lei338111/04/2022Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de forma parcial, bem de uso comum do povo, para a classe de bens dominais e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3381-2022-de-11-de-abril-de-2022/
Lei338006/04/2022Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para Secretária de Estado da Saúde do Pará – SESPA e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3380-2022-de-06-de-abril-de-2022/
Lei337918/03/2022Gabinete do PresidenteAltera o anexo único da Lei nº 2105/2010 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3379-2022-de-18-de-marco-de-2022/
Lei337818/03/2022Gabinete do PresidenteInstitui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3378-2022-de-18-de-marco-de-2022/
Lei337716/03/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 33986000,00https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3377-2022-de-16-de-marco-de-2022/
Lei337609/03/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre reajuste aos professores da rede municipal de ensino de altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3376-2022-de-09-de-marco-de-2022-dispoe-sobre-reajuste-aos-professores-da-rede-municipal-de-ensino-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei337509/03/2022Gabinete do PresidenteInstitui em Altamira o Dia do Evangélico e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3375-2022-de-09-de-marco-de-2022-institui-em-altamira-o-dia-do-evangelico-e-da-outras-providencias/
Lei337409/03/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a denominação da Rua Joaquim Pedro Ribas e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3374-2022-de-09-de-marco-de-2022-dispoe-sobre-a-denominacao-da-rua-joaquim-pedro-ribas-e-da-outras-providencias/
Lei337309/03/2022Gabinete do PresidenteRegulamenta no âmbito do Município de Altamira a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica nos termos da Lei Federal nº 13935, de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3373-2022-de-09-de-marco-de-2022-regulamenta-no-ambito-do-municipio-de-altamira-a-prestacao-de-servicos-de-psicologia-e-de-servico-social-nas-redes-publicas-de-educacao-basica-nos-termos-da-l/
Lei337223/02/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro em favor dos programas e operações especiais da Polícia Militar do Estado do Pará/PMPA destinado à execução do Projeto de Supervisão Militar – Polo Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3372-2022-de-23-de-fevereiro-de-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-de-concessao-de-auxilio-financeiro-em-favor-dos-programas-e-operacoes-especiais-da-policia-militar-do-estado-do-para-pmpa-desti/
Lei337103/01/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar nas Instituições de ensino do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3371-2022-de-03-de-janeiro-de-2022-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-horta-escolar-nas-instituicoes-de-ensino-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei337003/01/2022Gabinete do PresidenteInstitui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3370-2022-de-03-de-janeiro-de-2022-institui-o-programa-de-apadrinhamento-de-espacos-publicos-e-da-outras-providencias/
Lei336931/12/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Altamira para o período 2022-2025https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3369-2021-de-31-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-altamira-para-o-periodo-2022-2025/
Lei336831/12/2021Gabinete do PresidenteLOA 2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Altamira, Estado do Pará, para o exercício 2022https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3368-2021-de-31-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-para-o-exercicio-2022/
Lei336730/12/2021Gabinete do PresidenteDá nova redação aos dispositivos que menciona na Lei Municipal Nº 1397, de 21 de julho de 1997https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3367-2021-de-30-de-dezembro-de-2021-da-nova-redacao-aos-dispositivos-que-menciona-na-lei-municipal-no-1397-de-21-de-julho-de-1997/
Lei336630/12/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre alteração na Lei Nº 3195, de 08 de maio de 2014 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3366-2021-de-30-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-na-lei-no-3195-de-08-de-maio-de-2014-e-da-outras-providencias/
Lei336529/12/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a concessão de rateio, entre os profissionais e trabalhadores da educação, do saldo da parcela de 70% da receita total do FUNDEBhttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3365-2021-de-29-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-de-rateio-entre-os-profissionais-e-trabalhadores-da-educacao-do-saldo-da-parcela-de-70-da-receita-total-do-fundeb/
Lei336429/12/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº 3189/2013https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3364-2021-de-29-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-alteracoes-na-lei-complementar-no-3189-2013/
Lei336311/11/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3363-de-11-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-servico-de-transporte-remunerado-privado-individual-de-passageiros-gerenciado-por-plataformas-tecnologicas-no-municipio-de-altamira-e-da-outras-pro/
Lei336229/09/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre as despesas em que se aplica o Regime de Adiantamento e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3362-2021-de-29-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-as-despesas-em-que-se-aplica-o-regime-de-adiantamento-e-da-outras-providencias/
Lei336123/08/2021Gabinete do PresidenteInstitui o Programa CREDLIVRO MUNICIPAL aos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3361-2021-de-23-de-agosto-de-2021-institui-o-programa-credlivro-municipal-aos-professores-da-rede-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias/
Lei336027/09/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3360-2021-de-27-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-comdim-e-da-outras-providencias/
Lei335922/09/2021Gabinete do PresidenteAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente – Lei Municipal Nº 3331/2020 - LOA/2021 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3359-2021-de-22-de-setembro-de-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-lei-municipal-no-3-331-2020-loa-2021-e-da-outras-providencias/
Lei335808/09/2021Gabinete do PresidenteInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município de Altamira a realização Anual da Copa Interbairros de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3358-2021-de-08-de-setembro-de-2021-institui-e-inclui-no-calendario-oficial-do-municipio-de-altamira-a-realizacao-anual-da-copa-interbairros-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei335708/09/2021Gabinete do PresidenteInstitui no Munícipio de Altamira a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3357-2021-de-08-de-setembro-de-2021-institui-no-municipio-de-altamira-a-semana-municipal-de-valorizacao-da-vida-e-prevencao-do-suicidio-e-da-outras-providencias/
Lei335608/09/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a divulgação de dados e procedimentos dos Conselhos Municipais da Cidade de Altamira em Sítio Oficial da Prefeitura e Câmara Municipal de Altamira na Internet e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3356-2021-de-08-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-divulgacao-de-dados-e-procedimentos-dos-conselhos-municipais-da-cidade-de-altamira-em-sitio-oficial-da-prefeitura-e-camara-municipal-de-alta/
Lei335508/09/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a Cassação do Alvará de Funcionamento e do Licenciamento Ambiental de Empresas no Município de Altamira que, comprovadamente, adquirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e demais combustíveis, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3355-2021-de-08-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-cassacao-do-alvara-de-funcionamento-e-do-licenciamento-ambiental-de-empresas-no-municipio-de-altamira-que-comprovadamente-adquirem-distri/
Lei335403/09/2021Gabinete do PresidenteInstitui o mês de maio como o mês dedicado a Ações Efetivas de Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, designado como “Maio Laranja” e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3354-2021-de-03-de-setembro-de-2021-institui-o-mes-de-maio-como-o-mes-dedicado-a-acoes-efetivas-de-prevencao-combate-e-enfrentamento-ao-abuso-e-a-exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescente/
Lei335203/09/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação da Escola Municipal de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3352-2021-de-03-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-da-escola-municipal-de-formacao-de-condutores-de-veiculos-automotores-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei335103/09/2021Gabinete do PresidenteFica estabelecido que igrejas e tempos de qualquer vertente religiosa são considerados como atividade essencial, para efeito de políticas públicas, no município de Altamira, inclusive em tempos de calamidade públicahttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3351-2021-de-03-de-setembro-de-2021-fica-estabelecido-que-igrejas-e-tempos-de-qualquer-vertente-religiosa-sao-considerados-como-atividade-essencial-para-efeito-de-politicas-publicas-no-muni/
Lei335003/09/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3350-2021-de-03-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-diario-oficial-eletronico-do-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei334903/09/2021Gabinete do PresidenteDipõe sobre a instalação de Sistema de Energia Solar para Iluminação em Prédios Públicos e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3349-2021-de-03-de-setembro-de-2021-dipoe-sobre-a-instalacao-de-sistema-de-energia-solar-para-iluminacao-em-predios-publicos-e-da-outras-providencias/
Lei334803/09/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais e Maternidades no Município de Altamira fornecerem ao Pais orientações de Primeiros Socorros em caso de Engasgamento, Aspiração de Corpos Estranhos e Prevenção de Morte Súbita de Recém-nascidos e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3348-2021-de-03-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-hospitais-e-maternidades-no-municipio-de-altamira-fornecerem-ao-pais-orientacoes-de-primeiros-socorros-em-caso-de-engasga/
Lei335303/09/2021Gabinete do PresidenteReconhece como entidade de Utilidade Pública para o Município de Altamira a Associação dos Moradores do Bairro da Liberdade – AMBL – Complexo Nova Altamirahttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3353-2021-de-03-de-setembro-de-2021-reconhece-como-entidade-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-altamira-a-associacao-dos-moradores-do-bairro-da-liberdade-ambl-complexo-nova-altamir/
Lei334602/09/2021Gabinete do PresidenteLDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3346-2021-de-02-de-setembro-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/
Lei224112/08/2011Gabinete do PresidenteAutoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Municipio que especifica e da outras providenciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-2241-de-12-de-agosto-de-2011-autoriza-o-executivo-a-alienar-conceder-por-venda-a-area-de-dominio-do-municipio-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei222612/08/2011Gabinete do PresidenteAutoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Municipio que especifica e da outras providenciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-2226-de-12-de-agosto-de-2011-autoriza-o-executivo-a-alienar-conceder-por-venda-a-area-de-dominio-do-municipio-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei208126/04/2010Gabinete do PresidenteAutoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Município que específica, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-2081-2010-de-26-de-abril-de-2010-autoriza-o-executivo-a-alienar-conceder-por-venda-a-area-de-dominio-do-municipio-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei334526/07/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a reorganização da estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3345-2010-de-26-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-reorganizacao-da-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-altamira-e-da-outras-providencias/
lei complementar421/05/2021Gabinete do PresidenteAltera a lei complementar Nº 001/2012, que dispõe sobre a reorganização administrativa do poder legislativo de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-complementar-no-004-2021-de-21-de-maio-de-2021-altera-a-lei-complementar-no-001-2012-que-dispoe-sobre-a-reorganizacao-administrativa-do-poder-legislativo-de-altamira-e-da-outras-providencias/
lei complementar521/05/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, nos termos da lei complementar Nº 002/2012 da câmara municipal de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-005-2021-de-21-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-de-cargos-de-provimento-em-comissao-nos-termos-da-lei-complementar-no-002-2012-da-camara-municipal-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei334414/05/2021Gabinete do PresidenteInstitui o “Projeto Manaus” e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-344-2021-de-14-de-maio-de-2021-institui-o-projeto-manaus-e-da-outras-providencias/
Lei334314/05/2021Gabinete do PresidenteDá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal Nº 1767, de 02 de Outubro de 2007https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-343-2021-de-14-de-maio-de-2021-da-nova-redacao-aos-dispositivos-que-menciona-da-lei-municipal-no-1-767-de-02-de-outubro-de-2007/
Lei334206/05/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a regulamentação da utilização dos royalties repassados pela UHE Belo Monte e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-342-2021-de-06-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-regulamentacao-da-utilizacao-dos-royalties-repassados-pela-uhe-belo-monte-e-da-outras-providencias/
Lei334105/05/2021Gabinete do PresidenteReconhece a prática da atividade física e do exercício como essenciais para a população do município de Altamirahttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-341-2021-de-05-de-maio-de-2021-reconhece-a-pratica-da-atividade-fisica-e-do-exercicio-como-essenciais-para-a-populacao-do-municipio-de-altamira/
Lei334005/05/2021Gabinete do PresidenteInstitui no calendário oficial a ” semana de conscientização e combate ao feminicídio e violência contra a mulherhttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3-340-2021-de-05-de-maio-de-2021-institui-no-calendario-oficial-a-semana-de-conscientizacao-e-combate-ao-feminicidio-e-violencia-contra-a-mulher/
Lei333928/04/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do projeto de adoção de famílias em alto grau de vulnerabilidade e extrema pobreza denominado de “projeto Galileu” no âmbito do município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3339-2021-de-28-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-projeto-de-adocao-de-familias-em-alto-grau-de-vulnerabilidade-e-extrema-pobreza-denominado-de-projeto-galileu-no-ambito-do-munic/
Lei333827/04/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a implantação da “semana municipal do microempreendedor individual” e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3338-2021-de-27-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-implantacao-da-semana-municipal-do-microempreendedor-individual-e-da-outras-providencias/
Lei209026/04/2010Gabinete do PresidenteAutoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Município que específica, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-2090-2010-de-26-de-abril-de-2010-autoriza-o-executivo-a-alienar-conceder-por-venda-a-area-de-dominio-do-municipio-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei208726/04/2010Gabinete do PresidenteAutoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Município que específica, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-2087-2010-de-26-de-abril-de-2010-autoriza-o-executivo-a-alienar-conceder-por-venda-a-area-de-dominio-do-municipio-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei207926/04/2010Gabinete do PresidenteAutoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Município que específica, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-2079-2010-de-26-de-abril-de-2010-autoriza-o-executivo-a-alienar-conceder-por-venda-a-area-de-dominio-do-municipio-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei207426/04/2010Gabinete do PresidenteAutoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Município que específica, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-2074-2010-de-26-de-abril-de-2010-autoriza-o-executivo-a-alienar-conceder-por-venda-a-area-de-dominio-do-municipio-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei207126/04/2010Gabinete do PresidenteAutoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Município que específica, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-2071-2010-de-26-de-abril-de-2010-autoriza-o-executivo-a-alienar-conceder-por-venda-a-area-de-dominio-do-municipio-que-especifica-e-da-outras-providencias/
Lei333731/03/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social – CACAS, do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educaçãohttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3337-2021-de-31-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-cacas-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e/
Lei333617/03/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre ratificação do protocolo de intenções firmado entre munícipes brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3336-2021-de-17-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-ratificacao-do-protocolo-de-intencoes-firmado-entre-municipes-brasileiros-com-a-finalidade-de-adquirir-vacinas-para-combate-a-pandemia-do-corona/
Lei333214/12/2020Gabinete do PresidenteInstitui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3332-2020-de-14-de-dezembro-de-2020-institui-a-politica-municipal-de-protecao-dos-direitos-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-e-da-outras-providencias/
Lei333314/12/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias clínicas veterinárias “pet shops” e afins no município de Altamira, estado do Pará, com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3333-2020-de-14-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-fixacao-de-placa-em-agropecuarias-clinicas-veterinarias-pet-shops-e-afins-no-municipio-de-altamira-estado-do-para-c/
Lei333414/12/2020Gabinete do PresidenteModifica o §6º, do artigo 2º, da lei Nº 3023/2012 que institui o sistema de serviço de transporte através de mototáxi no município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3334-2020-de-14-de-dezembro-de-2020-modifica-o-%c2%a76o-do-artigo-2o-da-lei-no-3023-2012-que-institui-o-sistema-de-servico-de-transporte-atraves-de-mototaxi-no-municipio-de-altamira-e-da-ou/
Lei333124/11/2020Gabinete do PresidenteLOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Altamira, estado do Pará, para o exercício 2021https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3331-2020-de-24-de-novembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-para-o-exercicio-2021/
Lei333020/08/2020Gabinete do PresidenteLDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3330-2020-de-20-de-agosto-de-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/
Lei332623/04/2020Gabinete do PresidenteModificador dispositivos da lei municipal nº 3195/2014 que dispõe de instalação de postos de abastecimento de combustíveis no município de Altamira, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3326-2020-de-23-de-abril-de-2020-modificador-dispositivos-da-lei-municipal-no-3195-2014-que-dispoe-de-instalacao-de-postos-de-abastecimento-de-combustiveis-no-municipio-de-altamira-e-da-outr/
Lei332420/04/2020Gabinete do PresidenteDispõe da criação, propriedade, posse, guarda, castração, microchipagem, uso e transporte de cães e gatos no município de Altamira e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3324-2020-de-20-de-abril-de-2020-dispoe-da-criacao-propriedade-posse-guarda-castracao-microchipagem-uso-e-transporte-de-caes-e-gatos-no-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei331827/12/2019Gabinete do PresidenteLOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Altamira, estado do Pará, para o exercício 2020https://altamira.pa.leg.br/lei-no-3318-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-altamira-estado-do-para-para-o-exercicio-2020/
Lei331512/11/2019Gabinete do PresidenteNomina próprio municipal e dá outras providências A avenida industrial, localizada no centro do distrito de Castelo de Sonhos, no Município de Altamira, passa a denominar-se avenida Ivo Parente Rodrigueshttps://altamira.pa.leg.br/lei-municipal-no-3315-2019-de-12-de-novembro-de-2019-nomina-proprio-municipal-e-da-outras-providencias-a-avenida-industrial-localizada-no-centro-do-distrito-de-castelo-de-sonhos-no-municipio-de-a/
Lei331612/11/2019Gabinete do PresidenteDispõe sobre afixação de placas informativas em todas as obras realizadas pelo município ou por execução indireta, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-municipal-no-3316-2019-de-12-de-novembro-de-2019-dispoe-sobre-afixacao-de-placas-informativas-em-todas-as-obras-realizadas-pelo-municipio-ou-por-execucao-indireta-e-da-outras-providencias/
Lei331309/09/2019Gabinete do PresidenteDispõe sobre denominação da avenida Kuruaya, localizada na zono urbana do município, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3313-2019-de-09-de-setembro-de-2019-dispoe-sobre-denominacao-da-avenida-kuruaya-localizada-na-zono-urbana-do-municipio-e-da-outras-providencias/
Lei331220/08/2019Gabinete do PresidenteQue altera e inclui dispositivos na Lei Municipal Nº 3023/2012, que institui o sistema de serviço de transporte através de moto-taxi no Município de Altamira, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-municipal-no-3312-2019-de-20-de-agosto-de-2019-que-altera-e-inclui-dispositivos-na-lei-municipal-no-3023-2012-que-institui-o-sistema-de-servico-de-transporte-atraves-de-moto-taxi-no-municipio-d/
Lei331117/06/2019Gabinete do PresidenteReconhece como entidade de utilidade pública para o Município de Altamira, a Associação dos grupos folclóricos de Altamira – AGFALhttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3311-2019-de-17-de-junho-de-2019-reconhece-como-entidade-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-altamira-a-associacao-dos-grupos-folcloricos-de-altamira-agfal/
Lei331017/06/2019Gabinete do PresidenteInstitui a obrigatoriedade do serviço de guardiões de piscinas no Município de Altamira, e dá outras providênciashttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3310-2019-de-17-de-junho-de-2019-institui-a-obrigatoriedade-do-servico-de-guardioes-de-piscinas-no-municipio-de-altamira-e-da-outras-providencias/
Lei330912/06/2019Gabinete do PresidenteReconhece como entidade de utilidade pública para o Município de Altamira o centro de Assistência Social LA SALLE/Altamirahttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3309-2019-de-12-de-junho-de-2019-reconhece-como-entidade-de-utilidade-publica-para-o-municipio-de-altamira-o-centro-de-assistencia-social-la-salle-altamira/
Lei330816/05/2019Gabinete do PresidenteAltera, revoga e inclui dispositivos na Lei Nº 1393/97 de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Administração Público Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Altamirahttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3308-2019-de-16-de-maio-de-2019-altera-revoga-e-inclui-dispositivos-na-lei-no-1393-97-de-21-de-julho-de-1997-que-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreiras-e-remuneracoes-da-administracao-pu/
Lei330716/05/2019Gabinete do PresidenteDispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Altamirahttps://altamira.pa.leg.br/lei-no-3307-2019-de-16-de-maio-de-2019-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-plano-de-carreira-remuneracao-e-valorizacao-dos-profissionais-do-magisterio-da-rede-publica-municipal-de-ensino-do-municipio/
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