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Últimas atualizações:
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023.
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 (SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DO RAMO PERTINENTE, PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS)
- RESOLUÇÕES 2023
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023 (RECESSO)
- PORTARIAS 2023
- DECRETOS 2023
- Declaramos que não houveram novos Projetos de Lei até o momento do ano de 2023
- PAUTA DA Nº 020ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO)